Termos do Médico · Pierre

Versão: 1.0 · Última actualização: 1 de junho de 2026 · Em vigor desde: 1 de junho de 2026

1. Objeto e âmbito

1.1. Estes Termos do Médico (doravante "Termos do Médico" ou simplesmente "Termos") regulam o acesso e a utilização, pelo Médico, do módulo de Honorários da plataforma Pierre, disponibilizado pela Constelação Singela Unipessoal, Lda (doravante "Pierre" ou "Prestador").

1.2. O módulo de Honorários destina-se ao registo e análise, pelo Médico, dos seus rendimentos profissionais, abrangendo, designadamente:

• Registo e análise de rendimentos · honorários de actos clínicos e outras fontes de rendimento do Médico;
• Processamento assistido por inteligência artificial · extracção e interpretação de extratos e mapas de honorários carregados pelo Médico;
• Registo de múltiplas fontes de rendimento · consolidação de rendimentos provenientes de diferentes entidades e proveniências;
• Painéis de análise · estatísticas pessoais, séries temporais, comparações e demais indicadores sobre os dados do Médico.

1.3. Estes Termos do Médico complementam os Termos e Condições gerais da plataforma Pierre. Aplicam-se ao Médico, no que respeita ao módulo de Honorários, em conjunto com os Termos e Condições gerais, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA).

1.4. Prevalência. Em caso de conflito entre estes Termos do Médico e os Termos e Condições gerais, no que respeita especificamente ao módulo de Honorários, prevalecem os presentes Termos do Médico.

2. Identificação do Prestador

| Campo | Valor | |---|---| | Razão social | Constelação Singela Unipessoal, Lda | | NIF / NIPC | 516 868 160 | | Sede | Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa, Portugal | | Marca comercial | Pierre (https://usepierre.com) | | Contacto geral / suporte | support@usepierre.com | | Encarregado de Proteção de Dados | designação formal pendente de avaliação (Art. 37.º RGPD); contacto de proteção de dados: dpo@usepierre.com |

A Constelação Singela Unipessoal, Lda é a entidade operadora da plataforma Pierre e a responsável pela disponibilização do módulo de Honorários ao Médico.

3. Conta do Médico e papéis

3.1. Conta individual. O acesso do Médico ao módulo de Honorários opera através de uma Conta de Médico individual e autónoma, distinta da conta de qualquer clínica. A Conta de Médico contém os dados de honorários e demais rendimentos do Médico.

3.2. Papéis da Conta de Médico. A Conta de Médico tem dois papéis:

a) Titular (OWNER) · o próprio Médico, titular da conta e dos dados nela contidos, com acesso integral à gestão da conta, dos dados e das definições;

b) Contabilista (ACCOUNTANT) · profissional que o Médico pode convidar para aceder aos dados de honorários em modo de contabilidade, no âmbito do apoio à gestão fiscal e contabilística do Médico.

3.3. Gestão de acessos. O Médico, enquanto Titular, é responsável pela gestão dos acessos à sua Conta de Médico, incluindo o convite, a manutenção e a remoção atempada dos acessos que conceda (designadamente do Contabilista), e pela confidencialidade das suas credenciais. O Médico responde pelas acções praticadas através dos acessos que concede.

4. Subscrição, trial e preço

4.1. Subscrição mensal. O acesso do Médico ao módulo de Honorários é prestado mediante subscrição mensal.

4.2. Período experimental (trial). A subscrição pode incluir um período experimental gratuito, conforme indicado no momento da subscrição. Findo o período experimental, e caso o Médico não confirme uma subscrição paga, o acesso ao módulo de Honorários pode ser limitado ou suspenso nos termos da cláusula 9.

4.3. Preço. Aplica-se o preço da subscrição em vigor, conforme indicado no momento da subscrição e na área de faturação da sua conta. A subscrição implica a aceitação do preço em vigor à data da subscrição ou de cada renovação.

4.4. Cobrança e faturação. A cobrança é processada via Stripe. A fatura-recibo correspondente é emitida pela Constelação Singela Unipessoal, Lda através do sistema Cegid, certificado pela Autoridade Tributária (AT), e disponibilizada na área de faturação da conta do Médico. A Constelação Singela não armazena dados de cartão.

4.5. Alteração de preço. A Constelação Singela pode alterar o preço da subscrição a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Médico, por email e/ou aviso na plataforma. A alteração entra em vigor no fim do período de aviso; a continuação da utilização do serviço após essa data implica a aceitação do novo preço. O Médico que não concordar pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor, sem custos adicionais.

5. Tratamento de dados

5.1. Finalidade do tratamento. Para prestar o módulo de Honorários, a Pierre trata os dados do Médico (designadamente dados de identificação, dados de contacto, dados de rendimentos e os extratos e mapas de honorários carregados) e as referências de paciente em forma pseudonimizada.

5.2. Política de Privacidade e DPA. O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e, quando aplicável, pelo Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA), que o Médico deve consultar para conhecer as bases legais, as categorias de dados, os prazos de conservação, os subcontratantes e os seus direitos.

5.3. Pseudonimização das referências de paciente. As referências de paciente são tratadas em forma pseudonimizada. O Médico não deve carregar na plataforma dados de identificação directa de pacientes para além do estritamente necessário ao registo dos seus honorários.

5.4. Responsabilidade do Médico pela licitude dos dados. O Médico é responsável pela licitude dos dados que carrega na plataforma, designadamente por dispor de fundamento legítimo para o respectivo tratamento e por respeitar as obrigações de sigilo profissional e de proteção de dados que lhe sejam aplicáveis.

6. Natureza do serviço e isenção

6.1. Ferramenta de registo e análise. O Pierre é uma ferramenta de registo e análise dos rendimentos do Médico. O Pierre não presta aconselhamento fiscal, contabilístico, jurídico nem médico, nem substitui o contabilista certificado, o consultor fiscal ou qualquer outro profissional do Médico.

6.2. Processamento por inteligência artificial. O processamento por inteligência artificial dos extratos e mapas de honorários é uma funcionalidade de apoio, de natureza assistiva, e pode conter erros ou imprecisões. Os valores apresentados pela plataforma destinam-se a apoiar o Médico e não constituem uma fonte oficial nem uma garantia de exactidão.

6.3. Responsabilidade do Médico pela verificação. O Médico é responsável por verificar e validar os valores registados e processados na plataforma, bem como pela exatidão e tempestividade das suas declarações fiscais e pelo cumprimento das suas obrigações legais, contabilísticas e fiscais. As decisões que o Médico tome com base nos dados ou nas análises da plataforma são da sua exclusiva responsabilidade.

7. Utilização aceitável

7.1. O módulo de Honorários destina-se ao uso pessoal e profissional do Médico, no âmbito da gestão dos seus próprios rendimentos.

7.2. O Médico compromete-se a não:

a) Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública;

b) Carregar dados sobre os quais não disponha de fundamento legítimo de tratamento, ou que violem direitos de terceiros;

c) Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar contornar as medidas de segurança da plataforma;

d) Tentar aceder a dados de outros médicos ou de outras contas (devendo, em caso de erro do lado da Pierre, reportar imediatamente em vez de explorar a falha);

e) Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir com o normal funcionamento do serviço;

f) Utilizar a marca "Pierre" ou "Constelação Singela" em comunicações sem autorização expressa por escrito.

7.3. A violação destas regras pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta nos termos da cláusula 9, sem prejuízo do direito a indemnização.

8. Propriedade intelectual

8.1. Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Pierre e ao respectivo software, design, marca, algoritmos e funcionalidades associadas pertencem exclusivamente à Constelação Singela Unipessoal, Lda. A subscrição do módulo de Honorários confere ao Médico um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e temporário de acesso e uso da plataforma, e não transfere qualquer destes direitos.

8.2. Dados do Médico. Os dados de honorários e demais rendimentos registados ou gerados pelo Médico na plataforma permanecem propriedade do Médico. A Pierre tem apenas as licenças necessárias para prestar o serviço, designadamente para registar, processar e apresentar esses dados ao Médico, e para cumprir obrigações legais.

9. Suspensão e cessação

9.1. Subscrição inativa ou pagamento em atraso. Em caso de subscrição inativa ou de pagamento em atraso, o acesso do Médico ao módulo de Honorários pode ser colocado em modo de só-leitura ou bloqueado, conforme o estado da conta, sem prejuízo do direito da Pierre a cobrar os valores em dívida. O acesso é restabelecido após a regularização da subscrição.

9.2. Cancelamento pelo Médico. O Médico pode cancelar a subscrição a qualquer momento, através da área de faturação da sua conta ou mediante notificação a support@usepierre.com. O cancelamento opera no fim do período de faturação corrente.

9.3. Período de exportação após cessação. Após a cessação da subscrição, o Médico dispõe de um período para extrair e exportar os seus dados, nos termos e prazos indicados na Política de Privacidade. Findo esse período, os dados são eliminados de forma irreversível da base de dados ativa, sem possibilidade de recuperação, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente exigidos.

10. Alterações a estes Termos

10.1. A Pierre pode alterar estes Termos do Médico. As alterações materiais são notificadas ao Médico com antecedência, por email e/ou aviso na plataforma.

10.2. Re-aceitação. Quando for emitida uma versão material destes Termos do Médico, o Médico pode ter de re-aceitar a nova versão para manter o acesso ao módulo de Honorários.

10.3. Histórico. O histórico das versões aceites, com data e identificação de quem aceitou, fica disponível na área "Documentos & Consentimentos" da conta.

10.4. O Médico que não pretenda aceitar uma alteração que o afecte materialmente pode cancelar a subscrição, sem custos adicionais, antes da entrada em vigor da alteração.

11. Foro e direito aplicável

11.1. Direito aplicável: lei portuguesa, com aplicação supletiva do RGPD e demais legislação europeia aplicável.

11.2. Foro competente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contactos

12.1. Endereços de contacto:

• Suporte: support@usepierre.com
• Proteção de dados / DPO: dpo@usepierre.com
• Postal: Constelação Singela Unipessoal, Lda, Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa

Versão 1.0 · Constelação Singela Unipessoal, Lda · Documento em vigor desde 1 de junho de 2026.