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Termos e Condições do Serviço · Pierre

Versão: 3.0 · Última actualização: 1 de junho de 2026 · Em vigor desde: 1 de junho de 2026

1. Objeto

1.1. Estes Termos e Condições regulam a disponibilização ao Cliente, pela Constelação Singela Unipessoal, Lda (doravante "Pierre" ou "Prestador"), do serviço de software Pierre, na modalidade Software as a Service (SaaS), doravante designado por "Serviço".

1.2. O Serviço consiste no acesso remoto e utilização do software Pierre, disponibilizado na infraestrutura do Prestador e acessível pela Internet em https://usepierre.com (e domínios sucessores), abrangendo as seguintes funcionalidades e módulos:

Módulos core (incluídos em todos os planos pagos):

  • Gestão de encomendas a fornecedores · emissão de notas de encomenda, aprovações internas, ciclos bilaterais com fornecedores, finalização e arquivo;
  • Pedidos de cotação (RFQ) · convite simultâneo a múltiplos fornecedores via magic-link, comparação de propostas, adjudicação por linha;
  • Catálogo de produtos e fornecedores · base de dados privada do Cliente, com canonização opcional para benchmark;
  • Gestão de stock · pontos de reposição, alertas de baixa de stock, lotes próprios, rastreabilidade por número de série;
  • Receção de bens · ligação a faturas, conciliação, parsing de PDF com IA;
  • Cadeias de aprovação configuráveis · supervisores, valores-limiar, fallback temporal, painel inline de gestão de aprovadores;
  • Análise de gastos e benchmark de preços · agregados anonimizados de mercado, opt-in com possibilidade de opt-out;
  • Permissões por módulo · ADMIN do Cliente atribui acesso granular por utilizador (ORDERS, RFQ, CATALOG, ANALYTICS, INVOICES, etc.);
  • Diretório público de fornecedores · listagem agregada de fornecedores com claim flow + opt-out GDPR.

Módulos add-on (opt-in, com preço próprio):

  • Consignment Management (€50/mês) · ciclo de vida de itens em consignação (recepção, uso, devolução, factura), importação Excel para migração, ciclo bilateral com fornecedores;
  • Surgical Quotes (€50/mês) · geração de orçamentos para cirurgias por especialidade (actualmente oftalmologia: cataratas, anéis, ICL, LASIK), catálogo de lentes intraoculares, médicos cirurgiões, entidades pagadoras;
  • Captação de Potenciais Pacientes (Patient Leads) · pipeline para recolher, qualificar e acompanhar potenciais pacientes (Patient Leads) que manifestam interesse na clínica, incluindo captura por formulário web e por email de entrada dedicado, atribuição de tarefas e seguimento;
  • Honorários para Médicos · área própria do médico para registo, consulta e análise dos seus rendimentos (honorários de actos clínicos e outras fontes de rendimento), com painel pessoal e estatísticas. O acesso do médico opera numa Conta de Médico autónoma (ver cláusula 3 e cláusula 5) e rege-se adicionalmente pelos Termos do Médico, complementares a estes Termos;
  • AI Agent (Pierre β) · assistente conversacional ("Pierre Chat") para consultas sobre dados próprios e execução de acções (sujeito a entitlement por plano, com limites de créditos por mês).

Funcionalidades transversais:

  • Consola de operação Pierre ("Master") · administração da plataforma, exclusiva da equipa Pierre;
  • Widget de sugestões e problemas · comunicação directa com a equipa Pierre;
  • Configuração de email por módulo · o Cliente pode definir os endereços de envio (send-from) e de resposta (reply-to) por módulo, bem como, quando aplicável, um domínio de envio próprio verificado;
  • Exportação de dados em formatos CSV, Excel (.xlsx) e PDF;
  • Gestão de Leads (Master) · pipeline CRM-light interno para acompanhar prospects de clínicas e fornecedores.

Adicionalmente, poderão ser adicionados módulos, funcionalidades ou integrações no futuro, conforme decisão exclusiva do Prestador.

1.3. À relação contratual estabelecida entre o Cliente e a Pierre aplicam-se os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA).

1.4. Ao utilizar o Serviço, o Cliente concorda expressamente com todos os documentos referidos no número anterior.

1.5. A Pierre pode atualizar periodicamente estes Termos e Condições. Atualizações materiais são notificadas com 30 dias de antecedência aos administradores do Tenant. Quando a versão dos Termos ou da Política de Privacidade é incrementada (env vars TOS_CURRENT_VERSION ou DPA_CURRENT_VERSION), o Cliente vê um banner persistente in-app e o ADMIN tem de re-aceitar antes de continuar a usar funcionalidades transactionais.

2. Identificação do Prestador

| Campo | Valor | |---|---| | Razão social | Constelação Singela Unipessoal, Lda | | NIF / NIPC | 516 868 160 (PT516868160) | | Sede | Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa, Portugal | | Conservatória do Registo Comercial | Odivelas, sob o n.º 516 868 160 | | Forma societária | Sociedade Unipessoal por Quotas | | Capital social | 1.000,00 € (mil euros) | | Marca comercial | Pierre (https://usepierre.com) | | Contacto geral / suporte | support@usepierre.com | | Contacto financeiro / faturação | support@usepierre.com | | Encarregado de Proteção de Dados | designação formal pendente de avaliação (Art. 37.º RGPD); contacto de proteção de dados: dpo@usepierre.com |

3. Definições

Para efeitos deste documento, as seguintes expressões têm o significado abaixo:

3.1. "Tenant" / "Cliente" · A organização (clínica, prática médica, retalho, etc.) que subscreve o Serviço.

3.2. "Utilizador" · Trabalhador, colaborador ou prestador de serviços do Cliente que acede ao Serviço com credenciais próprias, no âmbito de funções autorizadas pelo Cliente.

3.3. "Conta de Utilizador" · Área reservada com identificação, função (WORKER / SUPERVISOR / ADMIN), módulos atribuídos e preferências de cada Utilizador.

3.4. "Bases de Dados do Cliente" · Conjunto de informação introduzida pelo Cliente ou seus Utilizadores, ou gerada no âmbito da utilização do Software, designadamente catálogos de produtos e fornecedores, encomendas, faturas, cotações, stock, lotes em consignação, orçamentos cirúrgicos, e qualquer outro dado operacional. Esta informação é, e mantém-se, propriedade do Cliente.

3.5. "Fornecedor Externo" · Entidade terceira destinatária de magic-links emitidos pela plataforma para responder a encomendas, pedidos de cotação ou pedidos de devolução. O Fornecedor Externo pode aceder em duas modalidades: (a) sem conta (apenas via link específico, expira em 14 dias e é single-use por ronda de negociação); ou (b) com conta autenticada via /s/sign-up (self sign-up com NIF dedup ou claim de perfil pré-existente no Diretório).

3.6. "Magic-link" · URL privado, único, com expiração, gerado pela plataforma para identificar uma sessão temporária de Fornecedor Externo. Os tokens são hashed na base de dados e nunca expostos em logs.

3.7. "Master" · Papel administrativo de plataforma exclusivo da equipa Pierre, com acesso cross-tenant para fins de operação, suporte e cumprimento de obrigações legais.

3.8. "Localização do Serviço" · A infraestrutura do Serviço opera em servidores localizados em centros de dados da União Europeia (atualmente: Estocolmo, Suécia, eu-north-1, via Supabase, e Estocolmo via Vercel arn1). Os dados pessoais são armazenados e processados na UE, com excepção de transferências para sub-processors em jurisdições adequadas (ver §13).

3.9. "Benchmark Anonimizado" · Mediana de preços calculada a partir de dados agregados de múltiplas Tenants. Os dados são despersonalizados antes da agregação e nunca expõem identidade de outras Tenants ao consultar.

3.10. "Diretório Público" · Listagem pública de Fornecedores Externos que reúnem critérios mínimos de actividade na plataforma, apresentada apenas com contagens em buckets ("serve 3-10 clínicas") e com opt-out garantido.

3.11. "AI Agent (Pierre β)" · Assistente conversacional que responde a perguntas do Cliente sobre dados próprios e pode executar acções com confirmação explícita. As consultas são processadas pelo subcontratante Anthropic (US, sob SCCs + DPF) e ficam registadas em audit log do Tenant.

3.12. "Add-on" · Módulo opcional pago que se adiciona à subscrição base, com facturação separada (ex: Consignment Management €50/mês, Surgical Quotes €50/mês).

3.13. "Médico" · Profissional de saúde que subscreve o módulo de Honorários para Médicos e que acede à sua área própria na plataforma para registo, consulta e análise dos seus rendimentos. O Médico rege-se adicionalmente pelos Termos do Médico, complementares a estes Termos.

3.14. "Conta de Médico" · A conta individual do Médico, distinta da Conta de Utilizador de uma clínica, com os papéis Titular (OWNER, o próprio Médico) e Contabilista (ACCOUNTANT, profissional autorizado pelo Médico a aceder em modo de contabilidade). A Conta de Médico contém os dados de honorários e demais rendimentos do Médico.

3.15. "Patient Lead" / "Potencial Paciente" · Pessoa singular que manifesta interesse nos serviços de uma clínica (por formulário web, email de entrada dedicado ou outro canal) e cujos dados de contacto são tratados pelo Cliente na plataforma, no âmbito do módulo de Captação de Potenciais Pacientes. O Cliente é o responsável pelo tratamento destes dados; a Pierre actua como subcontratante.

3.16. "Domínio de envio próprio" · Domínio do Cliente, por este verificado junto da plataforma e do subcontratante de envio de email, a partir do qual a Pierre passa a enviar mensagens em nome do Cliente sem reescrita do endereço de origem.

4. Aceitação

4.1. Ao criar uma conta, aceitar um convite, utilizar a plataforma ou clicar "Aceito" no momento de registo, o Cliente declara que:

a) Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos; b) Aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies; c) No caso de aceitar em representação de uma organização, dispõe dos poderes necessários para vincular essa organização.

4.2. Na eventualidade de o registo ser realizado por representante do Cliente sem os necessários poderes, o representante fica pessoalmente obrigado pelos presentes Termos, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente nos termos legais.

4.3. Re-aceitação por bump de versão. Quando uma versão material destes Termos ou da Política de Privacidade for emitida, o Cliente vê um banner persistente na plataforma e o seu ADMIN tem de re-aceitar em /settings/legal-reacceptance. Os Utilizadores não-ADMIN vêem o banner mas mantêm acesso até o ADMIN aceitar (período máximo: 30 dias após notificação).

4.4. Se não concordar com qualquer cláusula, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.

5. Tipos de utilizador e papéis

5.1. Tenant ADMIN · Configura o Tenant, gere utilizadores (incluindo permissões por módulo), aprovações, faturação e definições. Pode convidar novos utilizadores. Subscreve o plano em nome da organização e re-aceita Termos/Privacidade quando há bump de versão.

5.2. SUPERVISOR · Aprova encomendas acima de threshold configurado em cadeias de aprovação. Pode também aprovar quando lhe é atribuído um passo específico em uma cadeia (selectionado pelo ADMIN no painel inline de aprovadores).

5.3. WORKER · Cria encomendas e cotações; pode ter restrições configuradas pelo ADMIN via permissões granulares por módulo (ex: "só ORDERS + RFQ").

5.4. Master (equipa Pierre) · Equipa do Prestador, com acesso administrativo de plataforma exclusivamente para:

a) Resolver tickets de suporte abertos pelo Tenant; b) Diagnosticar problemas reportados ou identificados em monitorização; c) Cumprir obrigações legais (ordens judiciais, requisições da AT, autoridades de proteção de dados, etc.); d) Configurar integrações externas (Cegid, Stripe) e gerir add-ons.

Cada acesso pelo Master a uma Tenant fica registado no ImpersonationLog da Tenant, com timestamp, identidade do operador e cookie HMAC-assinado. Banner permanente vermelho fica visível enquanto a impersonação está activa.

5.5. Fornecedor Externo (sem conta) · Não é Utilizador. Acede a páginas específicas via magic-link; a identificação fica registada no audit log da encomenda em questão.

5.6. Supplier User (com conta autenticada) · Fornecedor que se registou via /s/sign-up (self sign-up) ou foi convidado/promovido. Tem acesso ao portal /s/* com gestão de catálogo próprio, perfil público no diretório, histórico de RFQs e encomendas, opcional plano pago Supplier Growth/Pro com placement em destaque.

5.7. Médico · Profissional de saúde que subscreve o módulo de Honorários para Médicos e acede à sua área própria (/d/*) através de uma Conta de Médico autónoma. A Conta de Médico tem dois papéis: Titular (OWNER, o próprio Médico) e Contabilista (ACCOUNTANT, profissional autorizado pelo Médico a aceder aos dados de honorários em modo de contabilidade). O Médico está sujeito aos Termos do Médico específicos, complementares a estes Termos.

5.8. O Cliente é responsável por gerir os acessos da sua equipa, incluindo a remoção atempada de Utilizadores que cessem funções (apoiada pela funcionalidade de soft-delete + ban Supabase Auth).

6. Subscrições, preço e faturação

6.1. Planos disponíveis (Tenant):

| Plano | Preço (sem IVA) | Limites | |---|---|---| | STARTER | 0 € / mês (gratuito permanente) | 1 utilizador, 5 encomendas/mês, módulos limitados | | PRACTICE | sob consulta | 3 utilizadores, 10 encomendas/mês | | CLINIC | sob consulta | 5 utilizadores + €10/extra/mês, encomendas ilimitadas | | Add-on Consignment Management | €50 / mês | activado independentemente do plano base | | Add-on Surgical Quotes | €50 / mês | activado independentemente do plano base |

6.2. Planos disponíveis (Supplier): os fornecedores com conta autenticada (Supplier User) podem subscrever opcionalmente:

| Plano | Preço (sem IVA) | Benefícios | |---|---|---| | Free | 0 € / mês | Listagem básica no diretório, perfil público, resposta a RFQs | | Supplier Growth | €89 / mês | Placement em destaque, leads via créditos | | Supplier Pro | €139 / mês | Tudo do Growth + analytics próprias, sem limite de leads |

6.3. Modelo de preço modular ("à la carte"). O preço da subscrição é a soma dos módulos efectivamente activados, não um preço fixo de plano: cada módulo ou add-on tem o seu próprio preço e é cobrado de forma independente. Os preços vigentes constam em https://usepierre.com/pricing. A subscrição implica a aceitação do preço em vigor à data da subscrição ou de cada renovação.

6.3-A. Subscrição de médicos (módulo de Honorários). Os Médicos subscrevem o módulo de Honorários para Médicos com cobrança processada via Stripe e fatura-recibo emitida pela Constelação Singela Unipessoal, Lda através do sistema certificado Cegid Cloudware, em tudo igual ao modelo aplicável às clínicas (cláusulas 6.5 e 6.6). As condições específicas de preço e cessação aplicáveis ao Médico constam dos Termos do Médico.

6.3-B. Alteração de preços. A Pierre pode alterar os preços do Serviço e dos módulos, mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente. A continuação da utilização após a entrada em vigor do novo preço implica a aceitação desse preço; o Cliente que não pretenda aceitar pode cancelar a renovação nos termos da cláusula 6.8 antes da entrada em vigor da alteração.

6.4. Faturação: mensal ou anual, conforme escolha. IVA aplicável à taxa em vigor em Portugal.

6.5. Faturação legal: todas as faturas são emitidas pela Constelação Singela Unipessoal, Lda (NIF 516868160) através do sistema certificado Cegid Cloudware (n.º AT 2397/AT), em série dedicada às subscrições Pierre. As faturas são AT-certificadas e disponibilizadas em PDF na área /settings/billing de cada Tenant.

6.6. Pagamento: processado via Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda). A Pierre não armazena dados de cartão. Após pagamento, a fatura é gerada automaticamente em Cegid e disponibilizada na conta do Tenant. Métodos suportados: cartão e SEPA Direct Debit (mandato e gestão via portal Stripe).

6.7. Período experimental: novos Tenants beneficiam de 14 dias gratuitos num plano pago, ao final dos quais a conta passa para o plano STARTER se nenhum plano pago for confirmado. Lembrete enviado por email em D-3 e D-1 antes do fim do trial.

6.8. Renovação automática: as subscrições renovam automaticamente por períodos iguais e sucessivos. Qualquer das partes pode cancelar a renovação automática mediante notificação por escrito com pré-aviso mínimo de 30 dias em relação ao término do período em vigor.

6.9. Falta de pagamento: o não-pagamento à data de vencimento confere à Pierre o direito de suspender o Serviço após 14 dias de aviso, sem prejuízo do direito a cobrar os valores em dívida.

6.10. Reembolsos: não são concedidos reembolsos parciais. Em caso de cessação por culpa exclusiva do Prestador (avaria não-resolvida superior a 72 horas), o Cliente tem direito a reembolso pro-rata do tempo afetado.

6.11. Add-ons. Activação e cessação de add-ons (Consignment Management, Surgical Quotes) é feita pelo Master a pedido do Tenant. A cobrança é pro-rata no mês de activação via subscription_item Stripe; a cessação opera no fim do período de faturação corrente.

7. Emissão de documentos em nome do Cliente

7.1. Notas de encomenda a fornecedores. No âmbito do Serviço, o Cliente autoriza expressamente a Pierre a:

a) Emitir e enviar, em nome do Cliente, notas de encomenda por email aos Fornecedores Externos selecionados; b) Incluir nesses emails a designação social, NIF, morada, contactos, logotipo, cor primária e assinatura institucional configurados pelo Cliente em /settings/identity. Os emails de encomenda, RFQ, devolução e lembrete vão em nome do Cliente, com branding tenant-específico e rodapé Pierre informativo; c) Gerar tokens magic-link únicos para cada operação, com validade de 14 dias; d) Receber e arquivar respostas dos Fornecedores Externos em nome do Cliente, incluindo eventual identificação assinada do signatário do lado do fornecedor.

7.2. Pedidos de cotação. O Cliente autoriza igualmente o envio simultâneo de pedidos de cotação a múltiplos Fornecedores Externos com magic-links individualizados.

7.3. Pedidos de devolução. O Cliente autoriza a emissão de RMAs / pedidos de devolução em nome próprio aos fornecedores via magic-link, com lote, quantidade, motivo e identificação fiscal.

7.4. Faturas (faturação Pierre ↔ Cliente). Conforme cláusula 6.5, a Pierre emite, em nome próprio (Constelação Singela Unipessoal, Lda) e por conta do Cliente, as faturas correspondentes às mensalidades do Serviço Pierre, recorrendo ao sistema Cegid Cloudware certificado pela AT. Esta emissão é integralmente automática e o Cliente não tem de praticar qualquer acto adicional.

7.5. Veracidade do conteúdo. Em qualquer caso, e nos termos do art. 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 19 de fevereiro, o Cliente é responsável pela veracidade dos dados que disponibiliza para emissão de qualquer documento (catálogo, fornecedores, condições comerciais, etc.).

8. Multi-tenancy, isolamento de dados e funcionalidades cross-tenant

8.1. Princípio do silo. Os dados de cada Tenant ficam logicamente isolados. A camada de acesso a dados aplica filtro automático por tenantId em qualquer operação de leitura ou escrita via withTenant().

8.2. Funcionalidades anonimizadas cross-tenant.

8.2.1. Benchmark de preços · calculado quando há ≥ 3 ordens de ≥ 2 Tenants distintas para o mesmo produto canónico, no período de 90 dias. Mostra apenas mediana e contagem agregada ("baseado em 12 compras de 4 clínicas, 90 dias"). Nunca expõe nomes ou preços individuais.

8.2.2. Diretório público de fornecedores · apenas fornecedores que sirvam ≥ 3 Tenants distintas são promovidos. Apresentado em buckets ("serve 3-10 clínicas"). O fornecedor pode reivindicar a sua listagem ou pedir remoção a qualquer momento. As Tenants podem desactivar a contribuição em /settings.

8.2.3. Consignação cross-tenant (módulo Consignment Management). Fornecedores autenticados podem ver, em /s/consignment, o stock próprio que distribuíram por várias Tenants Pierre. O Tenant continua a ver apenas o seu próprio stock; o fornecedor vê a soma agregada para gestão do seu lote (ex: rastrear N IOLs distribuídas por várias clínicas).

8.2.4. Base legal · interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD), com balanceamento favorável dada a anonimização e o opt-out claro. Detalhe técnico na Política de Privacidade §6.

9. Utilização aceitável

9.1. O Cliente compromete-se a não:

a) Carregar dados pessoais sensíveis de pacientes ou utentes (saúde, dados criminais, biometria) em campos da plataforma ou via AI Agent. A plataforma destina-se a dados operacionais (fornecedores, produtos, preços, encomendas, lotes em consignação). Excepção controlada: o módulo Surgical Quotes pede patientRef que pode ser uma referência interna anonimizada para identificar o orçamento (recomenda-se hash ou código local, não nome do paciente); b) Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública; c) Fazer engenharia reversa, descompilar, ou tentar contornar as medidas de segurança; d) Aceder a dados de outras Tenants (mesmo em caso de erro do nosso lado, deve reportar imediatamente em vez de explorar); e) Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (mais de 10 requests/segundo por Utilizador é considerado abuso); f) Enviar emails massivos não-solicitados aos fornecedores fora do âmbito normal de operação (rate-limits per kind aplicam-se automaticamente, ver /admin/ops/emails); g) Utilizar a marca "Pierre" ou "Constelação Singela" em comunicações sem autorização expressa por escrito; h) Usar o AI Agent (Pierre β) para efectuar acções fora do âmbito legítimo (ex: data exfiltration, prompt injection contra outros sistemas).

9.2. A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo do direito a indemnização.

10. Responsabilidade pelo arquivo e cópias de segurança

10.1. Durante a vigência do Serviço, os dados do Cliente estão armazenados na infraestrutura referida na cláusula 3.8.

10.2. Cópias de segurança automáticas. A Pierre assegura:

  • Backup automático diário, com retenção de 30 dias;
  • Point-in-time recovery (PITR) com janela de 5 minutos nos últimos 7 dias;
  • Procedimento de restauro documentado e testado trimestralmente em docs/runbooks/database-backups.md e docs/runbooks/restore-database.md.

10.3. Responsabilidade do Cliente sobre o arquivo legal. Sem prejuízo das medidas técnicas do Prestador, recomenda-se que o Cliente, periodicamente, extraia e arquive os dados processados pelo Software (designadamente faturas, documentos fiscalmente relevantes e registos de operação) em locais distintos e seguros, de modo a preservar a sua acessibilidade, integridade e legibilidade pelo prazo legal de 10 anos (art. 52.º Código do IVA), ou outro que resulte da lei aplicável.

10.4. Cessação do contrato e período de exportação. Em caso de cessação do contrato, o Cliente dispõe de 180 dias após a data de cessação para extrair toda a informação armazenada. Após esse período, a Pierre procederá à eliminação irreversível de todos os documentos e informações da base de dados ativa, sem possibilidade de recuperação. Os backups podem reter dados até 90 dias adicionais antes da eliminação total.

10.5. Notificação de cessação. Em caso de rescisão por qualquer motivo, o Cliente é notificado por email para o endereço registado, sendo concedido o prazo de 180 dias referido. A notificação é considerada válida, eficaz e suficiente para todos os efeitos legais.

10.6. A Pierre garante a funcionalidade de exportação dos dados em formatos correntes (CSV, Excel .xlsx, PDF, JSON), incluindo relatórios mensais de encomendas e de consignação acessíveis em /orders e /consignment.

11. Aceitação "as is", limitações de serviço e suspensão

11.1. Aceitação "as is". O Cliente declara aceitar o Serviço e o Software "as is", assumindo integralmente os riscos inerentes à sua utilização, nos exatos termos em que é disponibilizado pela Pierre.

11.2. O Cliente reconhece que o Serviço é fornecido sem garantia de adequação a necessidades ou finalidades específicas para além do descrito na cláusula 1.2, sendo disponibilizado com as características existentes no momento da subscrição. Não é exigível à Pierre proceder a adaptações ou customizações além das funcionalidades publicadas.

11.3. Disponibilidade. O Serviço é prestado através da Internet. A Pierre não se responsabiliza por:

a) Falhas ou limitações de conectividade do lado do Cliente; b) Avarias dos subcontratantes essenciais (Vercel, Supabase, Resend, Stripe, Cegid, Anthropic), sem prejuízo das medidas de mitigação e responsabilidade direta dos subcontratantes; c) Casos de força maior (epidemias, sabotagens, greves, atos de guerra, terrorismo); d) Manutenção programada, comunicada com 48 horas de antecedência sempre que possível.

11.4. Compromisso de uptime:

  • 99,5% mensal para planos STARTER e PRACTICE;
  • 99,9% mensal para CLINIC.

11.5. Atualizações automáticas. O Cliente aceita expressamente que a Pierre proceda, de forma automática e sempre que necessário, à implementação de alterações, atualizações e correções como parte integrante do Serviço.

11.6. AI Agent (limites e responsabilidade). O AI Agent (Pierre β) é uma ferramenta probabilística cuja resposta pode ocasionalmente conter erros ou imprecisões. As acções escritas (criação de RFQ, encomenda, etc.) requerem confirmação explícita do Utilizador antes de executar. O Cliente é responsável por validar as respostas do agente antes de tomar decisões comerciais.

11.7. Suspensão por violação. A violação de qualquer cláusula destes Termos confere à Pierre o direito de suspender ou encerrar a conta com efeitos imediatos, sem prejuízo dos direitos por danos.

12. Propriedade intelectual

12.1. Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Pierre, design, marca, base de dados de produtos canónicos (MasterProduct), algoritmos de matching e benchmark, prompts e configuração do AI Agent, e funcionalidades associadas pertencem exclusivamente à Constelação Singela Unipessoal, Lda. Nada nestes Termos deve ser interpretado como transferência desses direitos ao Cliente.

12.2. Licença de uso. O Prestador concede ao Cliente um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e temporário de acesso e uso do Software, exclusivamente nos termos definidos neste contrato e para fins internos do Cliente. A licença não confere direitos sobre o código-fonte, estrutura, algoritmos ou design.

12.3. Restrições. O Cliente compromete-se a não:

a) Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo autorização expressa por escrito ou na medida permitida por lei; b) Redistribuir, sublicenciar, ceder ou transferir o Software, total ou parcialmente, a terceiros; c) Utilizar o Software para fins ilícitos ou contrários à relação contratual.

12.4. Conteúdos do Cliente. Os dados carregados ou gerados pelo Cliente (catálogos próprios, encomendas, faturas, lotes em consignação, orçamentos cirúrgicos, conversas com o AI Agent, etc.) permanecem propriedade do Cliente. A Pierre tem apenas as licenças necessárias para prestar o Serviço, computar benchmarks anonimizados (cláusula 8.2), processar consultas via AI Agent, e cumprir obrigações legais.

12.5. Feedback. Sugestões, ideias ou pedidos de funcionalidade enviados via o widget de feedback ou outro canal podem ser implementados pela Pierre sem obrigação de compensação. O contributo será reconhecido nos changelogs sempre que o Cliente assim o solicite.

13. Subcontratantes (sub-processors)

A plataforma utiliza os seguintes subcontratantes essenciais para prestação do Serviço:

| Subcontratante | Função | Localização | |---|---|---| | Vercel Inc. | Hospedagem aplicacional, CDN, funções compute | EUA (Data Privacy Framework, DPF); funções pinned em UE (arn1) | | Supabase Inc. | Base de dados PostgreSQL, autenticação, storage de blobs (faturas, logos) | UE (Estocolmo, eu-north-1) | | Resend Inc. | Envio transacional de email | EU + EUA (SCC + DPF) | | Stripe Payments Europe Ltd. | Processamento de pagamentos (cartão + SEPA Direct Debit) | Irlanda (UE) | | Cegid (Cloudware, S.A.) | Faturação eletrónica certificada AT (cert. 2397/AT) | Portugal | | Anthropic PBC | AI Gateway para Pierre β (modelos Claude Sonnet 4.6 / Opus 4.6) | EUA (DPF + SCCs); zero data retention configurado | | Cloudflare, Inc. | Proteção anti-bot (Turnstile) no sign-up de fornecedores | EUA (DPF); processa apenas signal de sessão, não conteúdo | | Sentry (Functional Software, Inc.) | Observabilidade de erros (opcional, gated por env var) | UE / EUA (DPF) | | PostHog | Análise de utilização da plataforma (produto analytics) | União Europeia |

Lista atualizada e detalhada no Acordo de Subcontratação (DPA §6). Alterações materiais à lista são notificadas com 30 dias de antecedência.

Sub-processors removidos desde v1.1: Neon Postgres (decommissioned 2026-05-05; substituído por Supabase Postgres exclusivamente). Vercel Blob (descontinuado para anexos de fatura; substituído por Supabase Storage).

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Responsabilidade da Pierre. A Pierre, dentro dos limites legais, assume responsabilidade pelos danos diretos comprovados que resultem de dolo, culpa grave ou negligência grave durante a execução do Serviço.

14.2. Cap contratual. A responsabilidade total agregada da Pierre, em qualquer ano contratual, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

14.3. Exclusões. A Pierre não responde por:

  • Perda de produção, lucros cessantes, perda de receitas, juros, ou outras despesas financeiras;
  • Danos indiretos, consequenciais, incidentais, punitivos, especiais ou perante terceiros;
  • Decisões comerciais tomadas com base em dados da plataforma ou em respostas do AI Agent (Pierre β é um auxiliar; a decisão é do Cliente);
  • Erros do Cliente na configuração (preços errados, fornecedores errados, dados de catálogo desactualizados);
  • Ataques de força externa (DDoS, exploits zero-day em dependências), aos quais a Pierre aplica esforço razoável, sem garantia absoluta.

14.4. Conduta dolosa. A limitação não se aplica em caso de dolo do Prestador ou em situações em que a limitação seja expressamente proibida por lei.

14.5. Preclusão temporal. O Cliente deverá intentar qualquer ação judicial contra a Pierre no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da ocorrência do facto gerador, findo o qual o direito de ação precludirá automaticamente.

15. Cessação

15.1. Pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento via Customer Portal Stripe (acessível em /settings/billing) ou notificação a support@usepierre.com. O cancelamento opera no fim do período de faturação corrente. Após cessação, aplicam-se as cláusulas 10.4 e 10.5 (180 dias de exportação).

15.2. Pela Pierre. A Pierre pode rescindir ou suspender a conta com efeitos imediatos em caso de:

a) Violação grave destes Termos (cláusula 9); b) Não pagamento por mais de 30 dias após aviso prévio; c) Risco de segurança significativo para a plataforma ou para outros Tenants.

Nestes casos, é dado aviso prévio de 7 dias para exportação de dados, salvo em casos de urgência de segurança em que a suspensão é imediata.

15.3. Renúncia mútua. Qualquer das partes pode denunciar a renovação automática mediante notificação com pré-aviso mínimo de 30 dias.

16. Comunicações

16.1. O Cliente e Utilizadores aceitam expressamente que as notificações no âmbito da utilização do Serviço sejam efectuadas por via eletrónica, para o endereço de email registado.

16.2. Endereços de contacto:

  • Suporte técnico: support@usepierre.com (resposta em 1 dia útil)
  • Faturação: support@usepierre.com
  • Proteção de dados / DPO: dpo@usepierre.com
  • Postal: Constelação Singela Unipessoal, Lda, Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa

17. Alterações aos Termos

17.1. A Pierre pode alterar estes Termos. Alterações materiais são notificadas com antecedência:

  • Por email aos administradores do Tenant, com 30 dias de antecedência;
  • Banner persistente na plataforma para todos os Utilizadores;
  • Histórico de versões publicado em docs/legal/CHANGELOG.md.

17.2. Gate de re-aceitação. Quando a versão dos Termos ou da Política de Privacidade (env TOS_CURRENT_VERSION / DPA_CURRENT_VERSION) é incrementada por uma alteração material, o Administrador da organização tem de reaceitar a nova versão para manter o acesso da organização às funcionalidades transactionais. O histórico das versões aceites, com data e identificação de quem aceitou, fica disponível na área "Documentos & Consentimentos" da conta.

17.3. A continuação da utilização após a entrada em vigor das novas versões constitui aceitação tácita.

17.4. O Cliente pode rescindir sem custos antes da entrada em vigor das alterações que o afectem materialmente.

18. Foro e direito aplicável

18.1. Direito aplicável: lei portuguesa, com aplicação supletiva do RGPD e demais legislação europeia aplicável.

18.2. Foro competente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.3. Resolução alternativa de litígios: sem prejuízo do recurso aos tribunais nos termos da cláusula 18.2, as partes podem submeter o litígio a um centro de arbitragem voluntária [A NOMEAR], quando aplicável.

19. Disposições finais

19.1. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não afecta as demais.

19.2. Não-renúncia. A não-exigência por uma das partes do cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

19.3. Idioma. A versão portuguesa destes Termos é a oficial. Versões noutros idiomas são meramente informativas.

Versão 3.0 · Constelação Singela Unipessoal, Lda. Documento publicado em 1 de junho de 2026.

Para histórico de versões e alterações materiais, ver docs/legal/CHANGELOG.md.