Termos e Condições do Serviço — Ramo

Versão: 1.1 · Última actualização: 29 de Abril de 2026 · Em vigor desde: 29 de Abril de 2026

⚠ Nota interna (não publicar): Documento preparado pela Singela Tech, inspirado nas best-practices de mercado (Cegid Business v. 12-01-2025) e adaptado às features específicas da plataforma Ramo. Requer revisão final por advogado de direito comercial e proteção de dados antes de utilização com clientes pagantes. Os marcadores [A NOMEAR] indicam decisões societárias pendentes.

1. Objeto

1.1. Estes Termos e Condições regulam a disponibilização ao Cliente, pela Constelação Singela Unipessoal, Lda (doravante "Singela Tech" ou "Prestador"), do serviço de software Ramo (também identificado pela marca em uso comercial "Ramora", doravante o "Software"), na modalidade Software as a Service (SaaS), doravante designado por "Serviço".

1.2. O Serviço consiste no acesso remoto e utilização do software Ramo, disponibilizado na infraestrutura do Prestador e acessível pela Internet em https://app.singelatech.com (e domínios sucessores), abrangendo as seguintes funcionalidades e módulos:

• Gestão de encomendas a fornecedores — emissão de notas de encomenda, aprovações internas, ciclos bilaterais com fornecedores, finalização e arquivo;
• Pedidos de cotação (RFQ) e leilões inversos — convite simultâneo a múltiplos fornecedores, comparação de propostas, adjudicação por linha;
• Catálogo de produtos e fornecedores — base de dados privada do Cliente, com canonização opcional para benchmark;
• Análise de gastos e benchmark de preços — agregados anonimizados de mercado, opt-in com possibilidade de opt-out;
• Gestão de stock — pontos de reposição, alertas de baixa de stock, reabastecimento automático;
• Aprovações internas configuráveis — cadeias com supervisores, valores-limiar, fallback temporal;
• Receção de bens — ligação a faturas, conciliação;
• Gestão de orçamentos cirúrgicos (módulo OrcamentosMed, opcional para clínicas);
• Diretório público de fornecedores — listagem agregada de fornecedores com claim flow;
• Consola de operação Singela Tech ("Master") — administração da plataforma;
• Widget de sugestões e problemas — comunicação directa com a equipa Singela Tech;
• Exportação de dados em formatos CSV e PDF.

Adicionalmente, poderão ser adicionados módulos, funcionalidades ou integrações no futuro, conforme decisão exclusiva do Prestador.

1.3. À relação contratual estabelecida entre o Cliente e a Singela Tech aplicam-se os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados (DPA).

1.4. Ao utilizar o Serviço, o Cliente concorda expressamente com todos os documentos referidos no número anterior.

1.5. A Singela Tech pode atualizar periodicamente estes Termos e Condições. Atualizações materiais são notificadas com 30 dias de antecedência aos administradores da Tenant.

2. Identificação do Prestador

| Campo | Valor | |---|---| | Razão social | Constelação Singela Unipessoal, Lda | | NIF / NIPC | 516 868 160 (PT516868160) | | Sede | Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa, Portugal | | Conservatória do Registo Comercial | Odivelas, sob o n.º 516 868 160 | | Forma societária | Sociedade Unipessoal por Quotas | | Capital social | 1.000,00 € (mil euros) | | Contacto geral | suporte@singelatech.com | | Contacto financeiro / faturação | financeiro@singelatech.com | | Encarregado de Proteção de Dados | dpo@singelatech.com | | Marca comercial | Ramo / Ramora |

3. Definições

Para efeitos deste documento, as seguintes expressões têm o significado abaixo:

3.1. "Tenant" / "Cliente" — A organização (clínica, padaria, retalho, restauração, etc.) que subscreve o Serviço.

3.2. "Utilizador" — Trabalhador, colaborador ou prestador de serviços do Cliente que acede ao Serviço com credenciais próprias, no âmbito de funções autorizadas pelo Cliente.

3.3. "Conta de Utilizador" — Área reservada com identificação, função (Worker / Supervisor / Admin) e preferências de cada Utilizador.

3.4. "Bases de Dados do Cliente" — Conjunto de informação introduzida pelo Cliente ou seus Utilizadores, ou gerada no âmbito da utilização do Software, designadamente catálogos de produtos e fornecedores, encomendas, faturas, cotações, stock, e qualquer outro dado operacional. Esta informação é, e mantém-se, propriedade do Cliente.

3.5. "Fornecedor Externo" — Entidade terceira (não-utilizadora) destinatária de magic-links emitidos pela plataforma para responder a encomendas ou pedidos de cotação. O Fornecedor Externo não cria conta nem inicia sessão; o seu acesso é restrito ao link específico, expira em 14 dias e é single-use por ronda de negociação.

3.6. "Magic-link" — URL privado, único, com expiração, gerado pela plataforma para identificar uma sessão temporária de Fornecedor Externo. Os tokens são hashed na base de dados e nunca rendered em logs.

3.7. "Master" — Papel administrativo de plataforma exclusivo da equipa Singela Tech, com acesso cross-tenant para fins de operação, suporte e cumprimento de obrigações legais.

3.8. "Localização do Serviço" — A infraestrutura do Serviço opera em servidores localizados em centros de dados da União Europeia (atualmente: Estocolmo, Suécia, eu-north-1, via Supabase, e Estocolmo via Vercel arn1). Os dados pessoais são armazenados e processados na UE.

3.9. "Benchmark Anonimizado" — Mediana de preços calculada a partir de dados agregados de múltiplas Tenants. Os dados são despersonalizados antes da agregação e nunca expõem identidade de outras Tenants ao consultar.

3.10. "Diretório Público" — Listagem pública de Fornecedores Externos que reúnem critérios mínimos de actividade na plataforma, apresentada apenas com contagens em buckets ("serve 3-10 clínicas") e com opt-out garantido.

4. Aceitação

4.1. Ao criar uma conta, aceitar um convite, utilizar a plataforma ou clicar "Aceito" no momento de registo, o Cliente declara que:

a) Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos; b) Aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies; c) No caso de aceitar em representação de uma organização, dispõe dos poderes necessários para vincular essa organização.

4.2. Na eventualidade de o registo ser realizado por representante do Cliente sem os necessários poderes, o representante fica pessoalmente obrigado pelos presentes Termos, sem prejuízo da responsabilidade do Cliente nos termos legais.

4.3. Se não concordar com qualquer cláusula, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.

5. Tipos de utilizador e papéis

5.1. Tenant Admin — Configura a Tenant, gere utilizadores, aprovações, faturação e definições. Pode convidar novos utilizadores. Subscreve o plano em nome da organização.

5.2. Supervisor — Aprova encomendas acima de threshold configurado.

5.3. Worker — Cria encomendas e cotações; pode ter restrições configuradas pelo Admin.

5.4. Master (Singela Tech) — Equipa do Prestador, com acesso administrativo de plataforma exclusivamente para:

a) Resolver tickets de suporte abertos pela Tenant; b) Diagnosticar problemas reportados ou identificados em monitorização; c) Cumprir obrigações legais (ordens judiciais, requisições da AT, autoridades de proteção de dados, etc.).

Cada acesso pelo Master fica registado no log de auditoria da Tenant, com timestamp, identidade do operador e via (impersonation cookie HMAC-assinado).

5.5. Fornecedor Externo — Não é Utilizador. Acede a páginas específicas via magic-link; a identificação fica registada no audit log da encomenda em questão.

5.6. O Cliente é responsável por gerir os acessos da sua equipa, incluindo a remoção atempada de Utilizadores que cessem funções (apoiada pela funcionalidade de soft-delete + ban Supabase Auth).

6. Subscrições, preço e faturação

6.1. Planos disponíveis:

| Plano | Preço (sem IVA) | Limites | |---|---|---| | Free | 0 € / mês | 1 utilizador, 1 fornecedor, 50 produtos | | Starter | 29 € / mês | 3 utilizadores, 10 fornecedores, 200 produtos | | Pro | 99 € / mês | 10 utilizadores, fornecedores e produtos ilimitados, benchmark de preços | | Enterprise | sob consulta | SLA dedicado, SSO, onboarding assistido, contratualizado individualmente |

6.2. Os preços vigentes constam em https://app.singelatech.com/pricing. A subscrição implica a aceitação do preço em vigor à data da subscrição ou de cada renovação.

6.3. Faturação: mensal ou anual, conforme escolha. IVA aplicável à taxa em vigor em Portugal.

6.4. Faturação legal: todas as faturas são emitidas pela Constelação Singela Unipessoal, Lda (NIF 516868160) através do sistema certificado Cegid Cloudware (n.º AT 2397/AT), em série dedicada às subscrições Ramo. As faturas são AT-certificadas e disponibilizadas em PDF na área /settings/billing de cada Tenant.

6.5. Pagamento: processado via Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda). A Singela Tech não armazena dados de cartão. Após pagamento, a fatura é gerada automaticamente em Cegid e disponibilizada na conta da Tenant.

6.6. Período experimental: novos Tenants podem beneficiar de 14 dias gratuitos no plano Pro, ao final dos quais a conta passa para o plano Free se nenhum plano pago for selecionado.

6.7. Renovação automática: as subscrições renovam automaticamente por períodos iguais e sucessivos. Qualquer das partes pode cancelar a renovação automática mediante notificação por escrito com pré-aviso mínimo de 30 dias em relação ao término do período em vigor (planos mensais e anuais).

6.8. Falta de pagamento: o não-pagamento à data de vencimento confere à Singela Tech o direito de suspender o Serviço após 14 dias de aviso, sem prejuízo do direito a cobrar os valores em dívida.

6.9. Reembolsos: não são concedidos reembolsos parciais. Em caso de cessação por culpa exclusiva do Prestador (avaria não-resolvida superior a 72 horas), o Cliente tem direito a reembolso pro-rata do tempo afetado.

7. Emissão de documentos em nome do Cliente

7.1. Notas de encomenda a fornecedores. No âmbito do Serviço, o Cliente autoriza expressamente a Singela Tech a:

a) Emitir e enviar, em nome do Cliente, notas de encomenda por email aos Fornecedores Externos selecionados; b) Incluir nesses emails a designação social, NIF, morada, contactos, logotipo e assinatura institucional configurados pelo Cliente em /settings/identity; c) Gerar tokens magic-link únicos para cada operação, com validade de 14 dias; d) Receber e arquivar respostas dos Fornecedores Externos em nome do Cliente, incluindo eventual identificação assinada do signatário do lado do fornecedor.

7.2. Pedidos de cotação. O Cliente autoriza igualmente o envio simultâneo de pedidos de cotação a múltiplos Fornecedores Externos com magic-links individualizados.

7.3. Faturas (faturação Ramo ↔ Cliente). Conforme cláusula 6.4, a Singela Tech emite, em nome próprio (Constelação Singela Unipessoal, Lda) e por conta do Cliente, as faturas correspondentes às mensalidades do Serviço Ramo, recorrendo ao sistema Cegid Cloudware certificado pela AT. Esta emissão é integralmente automática e o Cliente não tem de praticar qualquer acto adicional.

7.4. Veracidade do conteúdo. Em qualquer caso, e nos termos do art. 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 19 de fevereiro, o Cliente é responsável pela veracidade dos dados que disponibiliza para emissão de qualquer documento (catálogo, fornecedores, condições comerciais, etc.).

8. Multi-tenancy, isolamento de dados e funcionalidades cross-tenant

8.1. Princípio do silo. Os dados de cada Tenant ficam logicamente isolados. Toda a camada de acesso a dados aplica filtro automático por tenantId em qualquer operação de leitura ou escrita.

8.2. Funcionalidades anonimizadas cross-tenant.

8.2.1. Benchmark de preços — calculado quando há ≥ 3 ordens de ≥ 2 Tenants distintas para o mesmo produto canónico, no período de 90 dias. Mostra apenas mediana e contagem agregada ("baseado em 12 compras de 4 clínicas, 90 dias"). Nunca expõe nomes ou preços individuais.

8.2.2. Diretório público de fornecedores — apenas fornecedores que sirvam ≥ 3 Tenants distintas são promovidos. Apresentado em buckets ("serve 3-10 clínicas"). O fornecedor pode reivindicar a sua listagem ou pedir remoção a qualquer momento. As Tenants podem desactivar a contribuição em /settings.

8.2.3. Base legal — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD), com balanceamento favorável dada a anonimização e o opt-out claro. Detalhe técnico na Política de Privacidade §6.

9. Utilização aceitável

9.1. O Cliente compromete-se a não:

a) Carregar dados pessoais sensíveis de pacientes ou utentes (saúde, dados criminais, biometria) — a plataforma destina-se a dados operacionais (fornecedores, produtos, preços, encomendas); b) Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública; c) Fazer engenharia reversa, descompilar, ou tentar contornar as medidas de segurança; d) Aceder a dados de outras Tenants (mesmo em caso de erro do nosso lado, deve reportar imediatamente em vez de explorar); e) Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (mais de 10 requests/segundo por Utilizador é considerado abuso); f) Enviar emails massivos não-solicitados aos fornecedores fora do âmbito normal de operação (mais de 200 emails/hora por Tenant é considerado abuso e dispara rate-limiting automático); g) Utilizar a marca "Ramo", "Ramora" ou "Singela Tech" em comunicações sem autorização expressa por escrito.

9.2. A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem reembolso, sem prejuízo do direito a indemnização.

10. Responsabilidade pelo arquivo e cópias de segurança

10.1. Durante a vigência do Serviço, os dados do Cliente estão armazenados na infraestrutura referida na cláusula 3.8.

10.2. Cópias de segurança automáticas. A Singela Tech assegura:

• Backup automático diário, com retenção de 30 dias;
• Point-in-time recovery (PITR) com janela de 5 minutos nos últimos 7 dias;
• Procedimento de restauro documentado e testado trimestralmente em docs/runbooks/restore-database.md.

10.3. Responsabilidade do Cliente sobre o arquivo legal. Sem prejuízo das medidas técnicas do Prestador, recomenda-se que o Cliente, periodicamente, extraia e arquive os dados processados pelo Software — designadamente faturas, documentos fiscalmente relevantes e registos de operação — em locais distintos e seguros, de modo a preservar a sua acessibilidade, integridade e legibilidade pelo prazo legal de 10 anos (art. 52.º Código do IVA), ou outro que resulte da lei aplicável.

10.4. Cessação do contrato e período de exportação. Em caso de cessação do contrato, o Cliente dispõe de 180 dias após a data de cessação para extrair toda a informação armazenada. Após esse período, a Singela Tech procederá à eliminação irreversível de todos os documentos e informações da base de dados ativa, sem possibilidade de recuperação. Os backups podem reter dados até 90 dias adicionais antes da eliminação total.

10.5. Notificação de cessação. Em caso de rescisão por qualquer motivo, o Cliente é notificado por email para o endereço registado, sendo concedido o prazo de 180 dias referido. A notificação é considerada válida, eficaz e suficiente para todos os efeitos legais.

10.6. A Singela Tech garante a funcionalidade de exportação dos dados em formatos correntes (CSV, PDF, JSON), conforme requisitos legais aplicáveis. Não está obrigada a fornecer suportes físicos ou outros meios adicionais.

11. Aceitação "as is", limitações de serviço e suspensão

11.1. Aceitação "as is". O Cliente declara aceitar o Serviço e o Software "as is", assumindo integralmente os riscos inerentes à sua utilização, nos exatos termos em que é disponibilizado pela Singela Tech.

11.2. O Cliente reconhece que o Serviço é fornecido sem garantia de adequação a necessidades ou finalidades específicas para além do descrito na cláusula 1.2, sendo disponibilizado com as características existentes no momento da subscrição. Não é exigível à Singela Tech proceder a adaptações ou customizações além das funcionalidades publicadas.

11.3. Disponibilidade. O Serviço é prestado através da Internet. A Singela Tech não se responsabiliza por:

a) Falhas ou limitações de conectividade do lado do Cliente; b) Avarias dos subcontratantes essenciais (Vercel, Supabase, Resend, Stripe, Cegid) — sem prejuízo das medidas de mitigação e responsabilidade direta dos subcontratantes; c) Casos de força maior — epidemias, sabotagens, greves, atos de guerra, terrorismo; d) Manutenção programada — comunicada com 48 horas de antecedência sempre que possível.

11.4. Compromisso de uptime:

• 99,5% mensal para planos Free, Starter e Pro;
• 99,9% mensal para Enterprise (contratualizado individualmente).

11.5. Atualizações automáticas. O Cliente aceita expressamente que a Singela Tech proceda, de forma automática e sempre que necessário, à implementação de alterações, atualizações e correções como parte integrante do Serviço.

11.6. Suspensão por violação. A violação de qualquer cláusula destes Termos confere à Singela Tech o direito de suspender ou encerrar a conta com efeitos imediatos, sem prejuízo dos direitos por danos.

12. Propriedade intelectual

12.1. Plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software Ramo, design, marca, base de dados de produtos canónicos (MasterProduct), algoritmos de matching e benchmark, e funcionalidades associadas pertencem exclusivamente à Constelação Singela Unipessoal, Lda. Nada nestes Termos deve ser interpretado como transferência desses direitos ao Cliente.

12.2. Licença de uso. O Prestador concede ao Cliente um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e temporário de acesso e uso do Software, exclusivamente nos termos definidos neste contrato e para fins internos do Cliente. A licença não confere direitos sobre o código-fonte, estrutura, algoritmos ou design.

12.3. Restrições. O Cliente compromete-se a não:

a) Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo autorização expressa por escrito ou na medida permitida por lei; b) Redistribuir, sublicenciar, ceder ou transferir o Software, total ou parcialmente, a terceiros; c) Utilizar o Software para fins ilícitos ou contrários à relação contratual.

12.4. Conteúdos do Cliente. Os dados carregados ou gerados pelo Cliente (catálogos próprios, encomendas, faturas, etc.) permanecem propriedade do Cliente. A Singela Tech tem apenas as licenças necessárias para prestar o Serviço, computar benchmarks anonimizados (cláusula 8.2) e cumprir obrigações legais.

12.5. Feedback. Sugestões, ideias ou pedidos de funcionalidade enviados via o widget de feedback ou outro canal podem ser implementados pela Singela Tech sem obrigação de compensação. O contributo será reconhecido nos changelogs sempre que o Cliente assim o solicite.

13. Subcontratantes (sub-processors)

A plataforma utiliza os seguintes subcontratantes essenciais para prestação do Serviço:

| Subcontratante | Função | Localização | |---|---|---| | Vercel Inc. | Hospedagem aplicacional, CDN, funções compute | EUA (Data Privacy Framework — DPF) — funções pinned em UE | | Supabase Inc. | Base de dados PostgreSQL, autenticação, storage de blobs | UE (Estocolmo, eu-north-1) | | Resend Inc. | Envio transacional de email | EUA (DPF) | | Stripe Payments Europe Ltd. | Processamento de pagamentos | Irlanda (UE) | | Cegid Cloudware (Cloudware, S.A.) | Faturação eletrónica certificada AT | Portugal |

Lista atualizada e detalhada no Acordo de Subcontratação (DPA §3). Alterações materiais à lista são notificadas com 30 dias de antecedência.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Responsabilidade da Singela Tech. A Singela Tech, dentro dos limites legais, assume responsabilidade pelos danos diretos comprovados que resultem de dolo, culpa grave ou negligência grave durante a execução do Serviço.

14.2. Cap contratual. A responsabilidade total agregada da Singela Tech, em qualquer ano contratual, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

14.3. Exclusões. A Singela Tech não responde por:

• Perda de produção, lucros cessantes, perda de receitas, juros, ou outras despesas financeiras;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais, punitivos, especiais ou perante terceiros;
• Decisões comerciais tomadas com base em dados da plataforma (a plataforma é uma ferramenta, não consultoria);
• Erros do Cliente na configuração (preços errados, fornecedores errados, dados de catálogo desactualizados);
• Ataques de força externa (DDoS, exploits zero-day em dependências) — esforço razoável, sem garantia absoluta.

14.4. Conduta dolosa. A limitação não se aplica em caso de dolo do Prestador ou em situações em que a limitação seja expressamente proibida por lei.

14.5. Preclusão temporal. O Cliente deverá intentar qualquer ação judicial contra a Singela Tech no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da ocorrência do facto gerador, findo o qual o direito de ação precludirá automaticamente.

15. Cessação

15.1. Pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento via Customer Portal Stripe ou notificação ao financeiro@singelatech.com. O cancelamento opera no fim do período de faturação corrente. Após cessação, aplicam-se as cláusulas 10.4 e 10.5 (180 dias de exportação).

15.2. Pela Singela Tech. A Singela Tech pode rescindir ou suspender a conta com efeitos imediatos em caso de:

a) Violação grave destes Termos (cláusula 9); b) Não pagamento por mais de 30 dias após aviso prévio; c) Risco de segurança significativo para a plataforma ou para outros Tenants.

Nestes casos, é dado aviso prévio de 7 dias para exportação de dados, salvo em casos de urgência de segurança em que a suspensão é imediata.

15.3. Renúncia mútua. Qualquer das partes pode denunciar a renovação automática mediante notificação com pré-aviso mínimo de 30 dias.

16. Comunicações

16.1. O Cliente e Utilizadores aceitam expressamente que as notificações no âmbito da utilização do Serviço sejam efectuadas por via eletrónica, para o endereço de email registado.

16.2. Endereços de contacto:

• Suporte técnico: suporte@singelatech.com (resposta em 1 dia útil)
• Faturação: financeiro@singelatech.com
• Proteção de dados / DPO: dpo@singelatech.com
• Postal: Constelação Singela Unipessoal, Lda — Avenida da Liberdade 180A, 1.º Tivoli Fórum, 1250-146 Lisboa

17. Alterações aos Termos

17.1. A Singela Tech pode alterar estes Termos. Alterações materiais são notificadas:

• Por email aos administradores da Tenant, com 30 dias de antecedência;
• Banner persistente na plataforma para todos os Utilizadores;
• Histórico de versões publicado em docs/legal/CHANGELOG.md.

17.2. A continuação da utilização após a entrada em vigor das novas versões constitui aceitação tácita.

17.3. O Cliente pode rescindir sem custos antes da entrada em vigor das alterações que o afectem materialmente.

18. Foro e direito aplicável

18.1. Direito aplicável: lei portuguesa, com aplicação supletiva do RGPD e demais legislação europeia aplicável.

18.2. Foro competente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.3. Resolução alternativa de litígios: [A NOMEAR — verificar adesão da Constelação Singela Unipessoal, Lda a centro de arbitragem voluntária; e aplicabilidade do CNIACC ao caso B2B SaaS].

19. Disposições finais

19.1. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não afecta as demais.

19.2. Não-renúncia. A não-exigência por uma das partes do cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.

19.3. Idioma. A versão portuguesa destes Termos é a oficial. Versões noutros idiomas são meramente informativas.

Versão 1.1 — Constelação Singela Unipessoal, Lda. Documento publicado em 29 de Abril de 2026.

Para histórico de versões e alterações materiais, ver docs/legal/CHANGELOG.md.